O presente aviso tem como propósito informar a qualquer pessoa interessada sobre os principais aspectos relativos ao tratamento de dados no âmbito do “Empresômetro Digital”, solução ofertada pelo Empresômetro Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 12.906.174/0001-05, com sede à Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400 (a seguir mencionado apenas como “Empresômetro”).

1. O que é o Empresômetro Digital?

A solução “Empresômetro Digital” é um software de propriedade do Empresômetro que oferece diversas funcionalidades para a execução e/ou o aprimoramento de estratégias de inteligência de mercado dos seus clientes. Dentre outras possibilidades, a solução permite a pesquisa de pessoas jurídicas e outras entidades, o mapeamento de mercado e a higienização de bases de dados.

Para mais informações, consulte os “Termos de Uso do Empresômetro Digital”.

2. O Empresômetro Digital disponibiliza dados pessoais? O seu uso é autorizado pela lei?

Para a execução das funcionalidades, o Empresômetro Digital pode tratar dados, inclusive dados pessoais.

Os dados disponibilizados através da solução “Empresômetro Digital” são, em regra, obtidos mediante consultas a bases de dados públicos e relativos a pessoas jurídicas, não se enquadrando no conceito legal de “dado pessoal” e, portanto, não estando sujeitos às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), conforme inteligência do art. 1º e 5º, inc. I, ambos da mencionada lei.

Eventualmente pode haver a disponibilização de dados pessoais através da solução, o que é realizado com fundamento no legítimo interesse – uma das hipóteses em que a LGPD autoriza o uso de dados pessoais (arts. 7º, inc. IX e 10 da lei).

É importante considerar que o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse dispensa a necessidade de consentimento do titular, por ser uma autorização legal própria e autônoma.

Ademais, os dados pessoais eventualmente disponibilizados são obtidos mediante buscas em bancos de dados cujo acesso é público ou são informações tornadas manifestamente públicas pelo titular – o que reforça a desnecessidade de consentimento para tratamento, na forma do art. 7º, §§ 3º, 4º e 7º, da LGPD.

A metodologia de coleta e tratamento de dados utilizada pela solução também está em consonância com as diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal (Decreto nº 8.777/16), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/21).

É importante esclarecer que, assim como o Empresômetro, todos os usuários da solução assumem a obrigação de utilizar essas informações de modo compatível com as normas legais (item 3.1.1 dos “Termos de Uso do Empresômetro Digital”).

3. Quais dados pessoais podem ser disponibilizados através do Empresômetro Digital e qual a finalidade desse tratamento?

Em regra geral, o Empresômetro Digital poderá disponibilizar informações de contato, como nome, profissão/atividade econômica explorada, número de telefone e correio eletrônico (e-mail). Na maioria dos casos, esses dados são disponibilizados por estarem vinculados a uma pessoa jurídica, conforme cadastros ou informações compartilhadas pelo próprio titular.

Isso ocorre porque, como dito, a solução traz funcionalidades que visam auxiliar estratégias de inteligência de mercado de seus clientes, que tendem a buscar informações sobre pessoas jurídicas.

4. Por quanto tempo os dados serão utilizados?

O Empresômetro utilizará os dados pessoais pelo tempo necessário à finalidade do tratamento.

5. Há compartilhamento dos dados pessoais com terceiros?

Considerando as funcionalidades do Empresômetro Digital, os dados pessoais poderão ser compartilhados com os usuários da solução – os quais também têm o dever de utilizar as informações de acordo com as leis vigentes e aplicáveis.

6. O Empresômetro é o controlador dos dados pessoais? Quais as suas responsabilidades?

O Empresômetro deve ser considerado como controlador dos dados pessoais em relação ao tratamento realizado até a disponibilização das informações aos usuários da solução.

A partir da disponibilização dos dados, os usuários e/ou clientes da solução passam a ser controladores dessas informações.

A responsabilidade do Empresômetro, de seus contratados, bem como dos usuários e clientes da solução, é regulada pela LGPD.

É importante destacar que o Empresômetro mantém um programa de governança, compliance e LGPD com o objetivo de evitar quaisquer violações a normas protetivas de dados pessoais aplicáveis, inclusive promovendo treinamentos internos, testes de legítimo interesse e realizando o mapeamento de dados pessoais.

7. Quais os direitos em relação aos dados pessoais?

Toda pessoa natural (física) tem assegurada a titulares de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal e da LGPD.

Na forma do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador dos dados, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, o acesso aos dados pessoais e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável, na forma da regulamentação legal e observados os segredos comercial e industrial do controlador;
• a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• quando o consentimento do titular seja utilizado para autorizar o tratamento dos dados pessoais, a eliminação dos mesmos, a revogação do consentimento e a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências decorrentes da negativa.

O titular também pode se opor ao tratamento realizado em desacordo com a LGPD.

Observando as políticas adotadas pelo Empresômetro, os direitos previstos na LGPD serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído. O requerimento será processado em até 30 (trinta) dias, salvo prazo legal inferior.

As requisições poderão ser realizadas pelo correio eletrônico (e-mail) lgpd@empresometro.com.br ou, por correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001, aos cuidados de Moreno Moro Advogados.

Caso o titular dos dados não fique satisfeito com a resposta à requisição, a legislação vigente e aplicável garante o direito de peticionamento perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

8. Qual a diferença entre este “Aviso de Privacidade sobre o Tratamento de Dados Pessoais no Empresômetro Digital” e a “Política de Privacidade do Empresômetro Digital”?

Este aviso de privacidade se destina a qualquer pessoa interessada que queira obter informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Empresômetro para oferta do Empresômetro Digital. Ele tem especial relevância para titulares de dados pessoais que tenham suas informações tratadas no âmbito dessa solução.

Por sua vez, a “Política de Privacidade do Empresômetro Digital” se destina às pessoas que utilizam o Empresômetro Digital e terão seus próprios dados pessoais tratados na qualidade de usuários da solução.

9. O que fazer em caso de dúvidas sobre este aviso de privacidade?

Em caso de dúvidas, o titular poderá contatar a encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Empresômetro, a saber, Moreno Moro Advogados, através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@empresometro.com.br ou, por correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

Versão 2 - 05/04/2022