TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

EMPRESÔMETRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.906.174/0001-05 e sede instalada na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, Bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-400, doravante denominado simplesmente “EMPRESÔMETRO”; e, de outro lado USUÁRIO, conforme qualificação constante no Formulário de Adesão.

Tem entre si ajustado o presente TERMO DE USO, mediante as cláusulas e condições gerais a seguir descritas, com foco na utilização dos serviços deste sistema denominado “Empresômetro Digital”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços deste sistema denominado “Empresômetro Digital”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

1.2. Sem prejuízo das definições específicas constantes, eventualmente, nos anexos desse instrumento, as seguintes expressões, quando utilizadas neste TERMO, formulário e seus anexos terão as definições que seguem:

a) Dados Básicos: Dados que necessariamente aparecerão na lista básica e que consistem em: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Regulamentação, Natureza Jurídica, CNAE, Setor, Endereço, Bairro, Número, Complemento, CEP, Cidade, Estado, Região, Latitude, Longitude, Data Situação Cadastral RFB, Situação Cadastral, Data Abertura, Idade, Data Atualização Base IBPT, Simples Nacional, Inscrição Estadual, CNAE Secundário 1, CNAE Secundário 2, CNAE Secundário 3, CNAE Secundário 4, CNAE Secundário 5;

a.i) CNPJ: número do CNPJ obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ii) Razão Social: Razão social da empresa obtida a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iii) Nome Fantasia: Nome Fantasia obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iv) Regulamentação: é o dado que informa se a empresa é matriz ou filial a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.v) Natureza: é o dado que informa a natureza jurídica da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se é órgão público, sociedade anônima, sociedade empresária limitada, fundação privada, entre outros;

a.vi) CNAE: é o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE registrado como primário no banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.vii) Setor: é o dado que informa a qual setor da economia a empresa pertence, como por exemplo, indústria, agronegócio, comércio, serviços públicos, financeiro, serviços, entre outros;

a.viii) Endereço: é o dado que informa o logradouro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ix) Bairro: é o dado que informa o bairro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.x) Número: é o dado que informa o número do imóvel em que a empresa encontra-se instalada a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xi) Complemento: é o dado que informa o complemento do endereço da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, caso não exista complemento de endereço registrado na base de dados da RFB, não haverá essa informação na lista confeccionada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xii) CEP: é o dado que informa o CEP da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiii) Cidade: é o dado que informa a cidade da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiv) Estado: é o dado que informa o Estado da Federação onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xv) Região: é o dado que informa a Região onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil, como por exemplo, região sul, sudeste, entre outras;

a.xvi) Latitude: é o dado que informa a latitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvi) Longitude: é o dado que informa a longitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvii) Data Situação Cadastral RFB: é o dado que informa a data da última alteração no cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xviii) Situação Cadastral: é o dado que informa a situação cadastral da empresa a partir de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se a empresa está ativa, baixada, suspensa, inapta, entre outros;

a.xix) Data Abertura: é o dado que informa a data em que a empresa foi registrada na Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xx) Idade: é o dado que informa a idade, em anos, desde a abertura da empresa até a data da última pesquisa realizada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xxi) Data Atualização Base EMPRESÔMETRO: Data da última consulta que o EMPRESÔMETRO fez na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB para fins de atualização de sua base e, assim, possibilitar ao USUÁRIO gerar as listas no Sistema Empresômetro Digital;

a.xxii) Simples Nacional: é o dado que informa se a empresa está ou não enquadrada no regime tributário do Simples Nacional a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xxiii) Inscrição Estadual: é o dado que, por meio dos indicadores “regular”, irregular” e “não informado”, informa se a empresa está cadastrada como emitente de nota fiscal no Estado em que se encontra instalada, ou seja, no campo da lista destinado à inscrição estadual, constará a informação “regular”, irregular” ou “não informado”. Esse dado é obtido através da base de dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

a.xxiv) CNAE Secundário 1, 2, 3, 4 e 5: eventual (s) CNAE (s) secundário informado (s) pela empresa à Receita Federal do Brasil – RFB e coletados pelo EMPRESÔMETRO. Poderão aparecer na lista até 5 (cinco) CNAEs secundários.

b) Dados Complementares: são os dados que poderão complementar a lista formada pelos Dados Básicos, sendo eles os seguintes: Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte (IBPT);

b.i) Telefone: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 50 (cinquenta) telefones alternativos das empresas objeto da pesquisa;

b.ii) E-mail: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 50 (cinquenta) endereços eletrônicos das empresas objeto da pesquisa;

b.iii) Sócios: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 nomes dos sócios constantes no quadro de sócios e administradores da Receita Federal do Brasil e que componham as empresas objeto da pesquisa;

b.iv) Funcionários: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a indicação aproximada de quantidade de funcionários nas empresas objeto da pesquisa. Exemplo de quantidade aproximada: de 0 a 5, de 6 a 10, de 11 a 20, de 21 a 50, de 51 a 100, de 101 a 200, de 201 a 500, de 501 ou mais. Importante ressaltar que esse dado não é totalmente preciso visto que se trata de dado aproximado obtido a partir da base de dados RAIS do Ministério do Trabalho e do Emprego;

b.v) Porte (IBPT): Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com o porte da empresa de acordo com a metodologia criada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (ex.: Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Media Empresa, Grande Empresa) e capital social estimado da empresa (dado obtido a partir do cartão CNPJ da empresa disponível no site da RFB).

b.vi) Quantidade de Filiais: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a quantidade de filiais ativas de uma determinada empresa. Importante ressaltar que esse dado será apresentado quantitativamente sobre o total de estabelecimentos, matrizes e filiais. (Ex.: Se a empresa matriz possuir 5 filiais, a informação quantitativa será apresentada na coluna Quantidade de Filiais como 5 para a matriz e para as suas filiais).

b.vii) Faixa de Faturamento: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a Faixa de Faturamento de todas as empresas com a mesma RAIZ do CNPJ. Importante ressaltar que a Faixa de Faturamento de acordo com a Metodologia IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, utiliza a informação de faturamento das empresas matrizes e filiais.

b.viii) Indicador de Atividade Empresarial (IAE): Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a informação que diz respeito a movimentação fiscal de acordo com a Metodologia – IBPT.

c) Formulário de Adesão: É o documento eletrônico aceito pelo USUÁRIO e que contém a qualificação e os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como as condições comerciais dos Produtos Disponíveis para contratação no Empresômetro Digital, dentre outras condições inerentes à adesão do USUÁRIO ao SISTEMA EMPRESÔMETRO DIGITAL e que vincula o USUÁRIO aos termos deste TERMO;

d) Sistema Empresômetro Digital: é uma ferramenta moderna para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil, entregando uma solução de prospecção segmentada, de baixo custo, de maneira simples e rápida.

e) Usuário: Consumidor final que adquirirá os produtos disponíveis no sistema Empresômetro Digital;

f) Dependente administrador: é o usuário pessoa física que representa a pessoa jurídica titular da conta corporativa criada;

g) Lista: Conjunto de dados obtidos a partir do Sistema Empresômetro Digital e que poderá conter apenas Dados Básicos ou Dados Básicos mais complemento (s), a critério do USUÁRIO, e que poderão ser Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte. Os dados serão disponibilizados por empresa de interesse e terão, basicamente, o seguinte formato:

As pesquisas feitas pelo USUÁRIO (listas geradas), ficarão salvas na plataforma para consulta por até 7 (sete) dias. Após esse período, as pesquisas feitas serão automaticamente excluídas.

Caso o USUÁRIO tenha interesse em consultar sua pesquisa (lista gerada) quando desejar, ele terá a opção de exportá-la para o Excel. Mas isso deve ser feito antes dos 7 (sete) dias mencionados no parágrafo anterior.

g) Créditos: São unidades de valor adquiridas pelo USUÁRIO mediante pagamento, tendo por base a tabela de preço constante na Cláusula 3.2., e que serão utilizados para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO. Os créditos poderão ser adquiridos de forma avulsa ou na forma de pacote.

h) Validade dos Créditos de USUÁRIOS novos: A ativação de novos créditos pelo USUÁRIO, constante na Cláusula 1.2.g), o USUÁRIO terá o prazo de 90 dias, para utilizar os créditos adquiridos para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO, contados da data da respectiva ativação. Ultrapassado o período mencionado, os créditos remanescentes não utilizados serão cancelados.

i) Validade dos Créditos de USUÁRIOS já ativos: Para os créditos já ativados até 30/09/2019, poderá o USUÁRIO utilizá-los em 2 anos, contados a partir de 01/10/2019, para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO. Ultrapassado o período mencionado, os créditos remanescentes não utilizados serão cancelados.

j) Dados pessoais: São os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante sua navegação no site do Empresômetro Lista ou no processo de compra de créditos/listas.

k) Cookies: São arquivos ou informações que podem ser armazenadas no computador do USUÁRIO (ou outro dispositivo conectado à Internet, como smartphones ou tablets) quando o mesmo visita a página do Empresômetro Digital. Um cookie geralmente contém o nome do site que o originou, o "tempo de vida" do cookie (ou seja, por quanto tempo permanecerá no dispositivo do USUÁRIO) e um valor, que geralmente é um número único gerado aleatoriamente. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas do Empresômetro Digital aos interesses do USUÁRIO. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar as atividades e experiências futuras do USUÁRIO nas páginas do Empresômetro Digital. Os cookies também são utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem ao EMPRESÔMETRO entender como as pessoas utilizam as páginas do Empresômetro Digital e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdo. Não é possível ao EMPRESÔMETRO identificar pessoalmente o USUÁRIO através dessas informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPRESÔMETRO

2.1. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das suas obrigações.

Parágrafo Único: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESÔMETRO não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Digital. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESÔMETRO advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Sistema. Por essas razões, o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Digital.

2.2. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação junto ao Poder Público, a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a Lei 8.078/90 que dispõem do Código do Consumidor.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÔMETRO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Ao preencher o formulário, o USUÁRIO poderá optar pela contratação de duas modalidades distintas:

a) Pacotes de créditos:

a.1) Pacote Beta: Nesta opção, o USUÁRIO terá direito a 1.200 créditos, válidos por 90 dias, pelo valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), à vista no boleto ou cartão de crédito.

a.2) Pacote Pro: Nesta opção, o USUÁRIO terá direito a 8.900 créditos, válidos por 90 dias, pelo valor de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), à vista no boleto ou cartão de crédito.

a.2) Pacote Expert: Nesta opção, o USUÁRIO terá direito a 38.500 créditos, válidos por 90 dias, pelo valor de R$ 669,90 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), à vista no boleto ou cartão de crédito.

b) Aquisição avulsa de créditos: Nesta opção o Sistema Empresômetro Lista, com base na pesquisa feita com base e nos parâmetros indicados pelo USUÁRIO, apresentará o custo de aquisição da lista de empresas com base na tabela de preços indicada na Cláusula 4.2. Nessa opção, o valor mínimo para compra será de R$ 5,00 (cinco reais), ou seja, não há possibilidade de o usuário adquirir uma lista com preço inferior a R$ 5,00 (cinco reais);

3.2. Tanto a contratação avulsa de créditos como a contratação por pacote terão como base a seguinte tabela de preço:

Pesquisa Avulsa
1 Crédito R$ 0,025
10 Dados Básicos R$ 0,25 Cada Registro
7 Telefone R$ 0,18 Até 50 Telefones
7 E-mail R$ 0,18 Até 50 E-mails
7 Sócios R$ 0,18 Cada Registro
10 Funcionários R$ 0,25 Cada Registro
7 Porte (IBPT) R$ 0,18 Cada Registro
7 Quantidade de Filiais R$ 0,18 Cada Registro
20 Faixa de Faturamento R$ 0,50 Cada Registro
20 Indicador de Atividade Empresarial R$ 0,50 Cada Registro
95 R$ 2,40 Empresa

3.3. O pagamento desse crédito será feito sempre antes da confecção da lista e poderá ser realizado com cartão de crédito e boleto.

Parágrafo Único: Conforme já determinado na letra “b” da Cláusula 3.1 desse Termo de Uso, nos casos de compra avulsa o valor mínimo de compra será de R$ 5,00 (cinco reais). Em termos práticos, isso significa que mesmo que os parâmetros de pesquisa indicados retornem ao usuário uma quantidade de dados que representem, com base na tabela acima, um valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), sempre será cobrado o valor de R$ 5,00 (cinco reais) como mínimo.

3.4. Os créditos avulsos ou pacotes de crédito adquiridos pelo USUÁRIO terão prazo de validade conforme cláusula 1.2 (exceto com relação aos créditos promocionais, que terão validade conforme regulamento da promoção que os instituiu).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados oferecidos por meio do Empresômetro Digital são dados obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente dados do banco de dados da RFB, das Fazendas Estaduais e do Ministério do Trabalho e do Emprego. Portanto, tratam-se de dados fornecidos pelo próprio cidadão/contribuinte, razão pela qual o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais imprecisões. Além disso, igualmente declara e reconhece que o número de empresas registradas na base de dados da Receita Federal e, consequentemente, do EMPRESÔMETRO é limitada, razão pela qual poderá ocorrer de o USUÁRIO possuir créditos e não conseguir utilizá-los para capturar mais cadastros de empresas de acordo com os filtros aplicados.

4.2. O USUÁRIO também declara que leu com atenção a cláusula 1.1. do presente TERMO, razão pelo qual está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Digital.

4.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que uma vez gerada a lista a seu pedido, esta não poderá ser objeto de devolução vez que está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Digital.

4.4. O Usuário declara e concorda que não desmontará, descompilará, usará engenharia reversa ou tentará de outra forma obter acesso ao código-fonte do sistema Empresômetro Digital. O usuário concorda em não copiar nenhuma parte do sistema Empresômetro Digital ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer para terceiros.

4.5. O USUÁRIO declara e reconhece que o EMPRESÔMETRO é proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao sistema Empresômetro Digital. Portanto, o USUÁRIO não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou aviso de propriedade do EMPRESÔMETRO.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. Se o USUÁRIO contratou o pacote, previsto na cláusula 3.1 “a”, o prazo previsto máximo para utilização é de 90 dias dentro da plataforma.

5.2. Se o USUÁRIO adquiriu a pesquisa avulsa, previsto na cláusula 3.1 “b”, o prazo previsto máximo para utilização é de 7 dias dentro da plataforma.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização do Empresômetro Digital.

6.2. O EMPRESÔMETRO se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por e-mail aos Usuários.

6.3. As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

6.4. O presente termo e condições de uso são regidos de acordo com as leis brasileiras.

6.5. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

Curitiba (PR), 30 de março de 2020.

Versão 20200330.1

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