TERMO DE USO GERAL EMPRESÔMETRO DIGITAL (PACOTE OU AVULSO)

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

EMPRESÔMETRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.906.174/0001-05 e sede instalada na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Sucess, sala 710, Bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-400, doravante denominado simplesmente “EMPRESÔMETRO”; e, de outro lado USUÁRIO, conforme qualificação constante no Formulário de Adesão.

Têm entre si ajustado o presente TERMO DE USO, mediante as cláusulas e condições gerais a seguir descritas, com foco na utilização dos serviços deste sistema denominado “Empresômetro Digital”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços deste sistema denominado “Empresômetro Digital”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

1.2. Sem prejuízo das definições específicas constantes, eventualmente, nos anexos desse instrumento, as seguintes expressões, quando utilizadas neste TERMO, formulário e seus anexos terão as definições que seguem:

a) Dados Básicos: Dados que necessariamente aparecerão na lista básica e que consistem em: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Regulamentação, Natureza Jurídica, CNAE, Setor, Endereço, Bairro, Número, Complemento, CEP, Cidade, Estado, Região, Latitude, Longitude, Data Situação Cadastral RFB, Situação Cadastral, Data Abertura, Idade, Data Atualização Base IBPT, Simples Nacional, Inscrição Estadual, CNAE Secundário 1, CNAE Secundário 2, CNAE Secundário 3, CNAE Secundário 4, CNAE Secundário 5;

a.i) CNPJ: número do CNPJ obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ii) Razão Social: Razão social da empresa obtida a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iii) Nome Fantasia: Nome Fantasia obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iv) Regulamentação: é o dado que informa se a empresa é matriz ou filial a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.v) Natureza: é o dado que informa a natureza jurídica da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se é órgão público, sociedade anônima, sociedade empresária limitada, fundação privada, entre outros;

a.vi) CNAE: é o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE registrado como primário no banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.vii) Setor: é o dado que informa a qual setor da economia a empresa pertence, como por exemplo, indústria, agronegócio, comércio, serviços públicos, financeiro, serviços, entre outros;

a.viii) Endereço: é o dado que informa o logradouro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ix) Bairro: é o dado que informa o bairro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.x) Número: é o dado que informa o número do imóvel em que a empresa encontra-se instalada a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xi) Complemento: é o dado que informa o complemento do endereço da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, caso não exista complemento de endereço registrado na base de dados da RFB, não haverá essa informação na lista confeccionada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xii) CEP: é o dado que informa o CEP da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiii) Cidade: é o dado que informa a cidade da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiv) Estado: é o dado que informa o Estado da Federação onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xv) Região: é o dado que informa a Região onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil, como por exemplo, região sul, sudeste, entre outras;

a.xvi) Latitude: é o dado que informa a latitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvi) Longitude: é o dado que informa a longitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvii) Data Situação Cadastral RFB: é o dado que informa a data da última alteração no cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xviii) Situação Cadastral: é o dado que informa a situação cadastral da empresa a partir de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se a empresa está ativa, baixada, suspensa, inapta, entre outros;

a.xix) Data Abertura: é o dado que informa a data em que a empresa foi registrada na Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xx) Idade: é o dado que informa a idade, em anos, desde a abertura da empresa até a data da última pesquisa realizada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xxi) Data Atualização Base Empresômetro: Data da última consulta que o EMPRESÔMETRO fez na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB para fins de atualização de sua base e, assim, possibilitar ao USUÁRIO gerar as listas no Sistema Empresômetro Digital;

a.xxii) Simples Nacional: é o dado que informa se a empresa está ou não enquadrada no regime tributário do Simples Nacional a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xxiii) Inscrição Estadual: é o dado que, por meio dos indicadores “regular”, irregular” e “não informado”, informa se a empresa está cadastrada como emitente de nota fiscal no Estado em que se encontra instalada, ou seja, no campo da lista destinado à inscrição estadual, constará a informação “regular”, irregular” ou “não informado”. Esse dado é obtido através da base de dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

a.xxiv) CNAE Secundário 1, 2, 3, 4 e 5: eventual (s) CNAE (s) secundário informado (s) pela empresa à Receita Federal do Brasil – RFB e coletados pelo EMPRESÔMETRO. Poderão aparecer na lista até 5 (cinco) CNAEs secundários.

b) Dados Complementares: são os dados que poderão complementar a lista formada pelos Dados Básicos, sendo eles os seguintes: Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte;

b.i) Telefone: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 50 (cinquenta) telefones alternativos das empresas objeto da pesquisa;

b.ii) E-mail: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 50 (cinquenta) endereços eletrônicos das empresas objeto da pesquisa;

b.iii) Sócios: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 nomes dos sócios constantes no quadro de sócios e administradores da Receita Federal do Brasil e que componham as empresas objeto da pesquisa;

b.iv) Funcionários: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a indicação aproximada de quantidade de funcionários nas empresas objeto da pesquisa. Exemplo de quantidade aproximada: de 0 a 5, de 6 a 10, de 11 a 20, de 21 a 50, de 51 a 100, de 101 a 200, de 201 a 500, de 501 ou mais. Importante ressaltar que esse dado não é totalmente preciso visto que se trata de dado aproximado obtido a partir da base de dados RAIS do Ministério do Trabalho e do Emprego;

b.v) Porte: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com o porte da empresa de acordo com a metodologia criada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (ex.: Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Media Empresa, Grande Empresa) e capital social estimado da empresa (dado obtido a partir do cartão CNPJ da empresa disponível no site da RFB).

b.vi) Quantidade de Filiais: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a quantidade de filiais ativas de uma determinada empresa. Importante ressaltar que esse dado será apresentado quantitativamente sobre o total de estabelecimentos, matrizes e filiais. (Ex.: Se a empresa matriz possuir 5 filiais, a informação quantitativa será apresentada na coluna Quantidade de Filiais como 5 para a matriz e para as suas filiais).

b.vii) Faixa de Faturamento: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a Faixa de Faturamento de todas as empresas com a mesma RAIZ do CNPJ. Importante ressaltar que a Faixa de Faturamento de acordo com a Metodologia IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, utiliza a informação de faturamento das empresas matrizes e filiais.

b.viii) Indicador de Atividade Empresarial (IAE): Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a informação que diz respeito a movimentação fiscal de acordo com a Metodologia – IBPT.

Observação: As funcionalidades do item b) iv, v, vi, vii e viii são exclusivos para clientes que possuem assinatura de planos corporativos.

c) Formulário de Adesão: É o documento eletrônico aceito pelo USUÁRIO e que contém a qualificação e os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como as condições comerciais dos Produtos Disponíveis para contratação no Empresômetro Digital, dentre outras condições inerentes à adesão do USUÁRIO ao Sistema Empresômetro Digital e que vincula o USUÁRIO aos termos deste TERMO;

d) Sistema Empresômetro Digital: é uma ferramenta moderna para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil, entregando uma solução de prospecção segmentada, de baixo custo, de maneira simples e rápida.

e) Usuário: Consumidor final que adquirirá os produtos disponíveis no sistema Empresômetro Digital;

f) Dependente administrador: é o USUÁRIO pessoa física que representa a pessoa jurídica titular da conta corporativa criada;

g) Lista: Conjunto de dados obtidos a partir do Sistema Empresômetro Digital e que poderá conter apenas Dados Básicos ou Dados Básicos mais complemento (s), a critério do USUÁRIO, e que poderão ser Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte. Os dados serão disponibilizados por empresa de interesse e terão, basicamente, o seguinte formato:

As pesquisas feitas pelo USUÁRIO (listas geradas), ficarão salvas na plataforma para consulta por até 7 (sete) dias. Após esse período, as pesquisas feitas serão automaticamente excluídas.

Caso o USUÁRIO tenha interesse em consultar sua pesquisa (lista gerada) quando desejar, ele terá a opção de exportá-la para o Excel. Mas isso deve ser feito antes dos 7 (sete) dias mencionados no parágrafo anterior.

h) Créditos: São unidades de valor adquiridas pelo USUÁRIO mediante pagamento, tendo por base a tabela de preço constante na Cláusula 3.2., e que serão utilizados para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO. Os créditos poderão ser adquiridos de forma avulsa ou na forma de pacote.

i) Validade dos Créditos de USUÁRIOS novos: A ativação de novos créditos pelo USUÁRIO, constante na Cláusula 1.2.g), o USUÁRIO terá o prazo de 90 dias, para utilizar os créditos adquiridos para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO, contados da data da respectiva ativação. Ultrapassado o período mencionado, os créditos remanescentes não utilizados serão cancelados.

j) Validade dos Créditos de USUÁRIOS já ativos: Para os créditos já ativados até 30/09/2019, poderá o USUÁRIO utilizá-los em 2 anos, contados a partir de 01/10/2019, para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO. Ultrapassado o período mencionado, os créditos remanescentes não utilizados serão cancelados.

k) Dados pessoais: São os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante sua navegação no site do Empresômetro Digital ou no processo de compra de créditos/listas.

l) Cookies: São arquivos ou informações que podem ser armazenadas no computador do USUÁRIO (ou outro dispositivo conectado à Internet, como smartphones ou tablets) quando o mesmo visita a página do Empresômetro Digital. Um cookie geralmente contém o nome do site que o originou, o "tempo de vida" do cookie (ou seja, por quanto tempo permanecerá no dispositivo do USUÁRIO) e um valor, que geralmente é um número único gerado aleatoriamente. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas do Empresômetro Digital aos interesses do USUÁRIO. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar as atividades e experiências futuras do USUÁRIO nas páginas do Empresômetro Digital. Os cookies também são utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem ao EMPRESÔMETRO entender como as pessoas utilizam as páginas do Empresômetro Digital e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdo. Não é possível ao EMPRESÔMETRO identificar pessoalmente o USUÁRIO através dessas informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPRESÔMETRO

2.1. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das suas obrigações.

2.1.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESÔMETRO não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Digital. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESÔMETRO advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Sistema. Por essas razões, o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Digital.

2.2. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação junto ao Poder Público, a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, e a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

2.2.1. Os dados fornecidos no Sistema Empresômetro Digital são obtidos através da consulta a bancos de dados públicos e/ou obtidos através de pedidos de acesso à informação, realizados com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), sendo, portanto, inexigível o consentimento de que trata o art. 7º, inc. I, da Lei nº 13.709/18, em razão do que dispõe o art. 7º, inc. II e IX, e §4º, da mesma legislação, ficando resguardados os direitos do titular e os princípios regentes.

2.3. O EMPRESÔMETRO se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível no caso.

2.4. O EMPRESÔMETRO se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no Sistema Empresômetro Digital que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.

2.5. O EMPRESÔMETRO reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no Sistema Empresômetro Digital, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento das soluções ofertadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÔMETRO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Ao preencher o formulário, o USUÁRIO que opta pela contratação do Pacote de créditos do Empresômetro Digital, poderá optar pelas modalidades de pacotes, tais como:

a) Pacote beta, pacote pro, pacote expert, disponíveis em: https://digital.empresometro.com.br/Site/Pacotes, pelas seguintes formas de pagamento:

i) À Vista – Boleto bancário ou cartão de crédito.

ii) Parcelado no cartão de crédito.

Ou

b) Contratação da Aquisição avulsa de créditos: Nesta opção o Sistema Empresômetro Digital, com base na pesquisa feita com base e nos parâmetros indicados pelo USUÁRIO, apresentará o custo de aquisição da lista de empresas com base na tabela de preços indicada na Cláusula 4.2. Nessa opção, o valor mínimo para compra será de R$ 15,00 (quinze reais), ou seja, não há possibilidade de o usuário adquirir uma lista com preço inferior a R$ 15,00 (quinze reais);

3.2. Tanto a contratação avulsa de créditos como a contratação por pacote terão como base a seguinte tabela de preço:

Pesquisa Avulsa
1 Crédito R$ 0,040
10 Dados Básicos R$ 0,40 Cada Registro
7 Telefone R$ 0,28 Até 50 Telefones
7 E-mail R$ 0,28 Até 50 E-mails
7 Sócios R$ 0,28 Cada Registro
10 Funcionários R$ 0,40 Cada Registro
7 Porte (IBPT) R$ 0,28 Cada Registro
7 Quantidade de Filiais R$ 0,28 Cada Registro
20 Faixa de Faturamento R$ 0,80 Cada Registro
20 Indicador de Atividade Empresarial R$ 0,80 Cada Registro
95 R$ 3,80 Empresa

3.3. O pagamento desse crédito será feito sempre antes da confecção da lista e poderá ser realizado com cartão de crédito e boleto.

Parágrafo Único: Conforme já determinado na letra “b” da Cláusula 3.1 desse Termo de Uso, nos casos de compra avulsa o valor mínimo de compra será de R$ 15,00 (quinze reais). Em termos práticos, isso significa que mesmo que os parâmetros de pesquisa indicados retornem ao usuário uma quantidade de dados que representem, com base na tabela acima, um valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais), sempre será cobrado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) como mínimo.

3.4. Os créditos adquiridos em pacotes (cláusula 3.1 “a”) adquiridos pelo USUÁRIO terão prazo de validade de 90 dias (exceto com relação aos créditos promocionais, que terão validade conforme regulamento da promoção que os instituiu), já os créditos adquiridos avulsos (cláusula 3.1 “b”) pelo USUÁRIO terão prazo de validade de 7 dias para uso na plataforma.

3.5. Em caso de inadimplemento no pagamento de qualquer parcela, será cobrado pelo atraso multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido a título de multa, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

3.6. Permanecendo o USUÁRIO inadimplente por período superior a 30 dias, o sistema bloqueará automaticamente o pacote contratado e os dados pesquisados na plataforma podem ser excluídos, ficando reservado ao EMPRESÔMETRO o direito de providenciar o registro do USUÁRIO no cadastro de devedores, bem como de promover todas as medidas de direito para cobrar o valor que lhe é devido.

3.7. A liberação do uso ao Sistema Empresômetro Digital no caso do inadimplemento expresso na cláusula 3.6, ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante apresentação do comprovante de pagamento.

3.8. O Sistema Empresômetro Digital possui um sistema de créditos. Estes créditos podem ser utilizados para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações. A liberação dos créditos é feita apenas após a compensação bancária. O Sistema Empresômetro Digital não realizará estornos dos créditos utilizados de forma indevida ou abusiva, como por exemplo realizar pesquisas na plataforma de forma errada, os créditos do sistema não possuem políticas de devolução ou estorno em nenhuma situação, inclusive quando do cancelamento ou inatividade do uso do Sistema Empresômetro Digital.

3.9. Alterações de preços e planos de serviço: Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas após a notificação enviada ao USUÁRIO. Os preços da assinatura também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao serviço do Empresômetro Digital.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados oferecidos por meio do Empresômetro Digital são dados obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente dados do banco de dados da Receita Federal do Brasil, das Fazendas Estaduais e do Ministério do Trabalho e do Emprego. Portanto, tratam-se de dados fornecidos pelo próprio cidadão/contribuinte, razão pela qual o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais imprecisões.

4.2. O USUÁRIO também declara que leu com atenção a cláusula 1.1. do presente TERMO, razão pelo qual está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Digital.

4.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que uma vez gerada a lista a seu pedido, esta não poderá ser objeto de devolução vez que está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Digital.

4.4. O USUÁRIO declara e concorda que não desmontará, descompilará, usará engenharia reversa ou tentará de outra forma obter acesso ao código-fonte do Sistema Empresômetro Digital. O USUÁRIO concorda em não copiar nenhuma parte do Sistema Empresômetro Digital ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer para terceiros.

4.5. O USUÁRIO declara e reconhece que o EMPRESÔMETRO é proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Sistema Empresômetro Digital. Portanto, o USUÁRIO não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou aviso de propriedade do EMPRESÔMETRO.

4.6. O USUÁRIO declara ciência que o uso do Sistema Empresômetro Digital autoriza o tratamento de seus dados pessoais, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do Empresômetro Digital”.

4.6.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.

4.6.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.

4.6.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas, o acesso às funcionalidades do Sistema Empresômetro Digital, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade.

4.7. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede do EMPRESÔMETRO.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. Se o USUÁRIO contratou o pacote, previsto na cláusula 3.1 “a”, o prazo previsto máximo para utilização é de 90 dias dentro da plataforma.

5.2. Se o USUÁRIO adquiriu a pesquisa avulsa, previsto na cláusula 3.1 “b”, o prazo previsto máximo para utilização é de 7 dias dentro da plataforma.

5.3. A partir do dia 03/08/2020 os créditos e pesquisas avulsas não serão mais ofertadas no sítio eletrônico do EMPRESÔMETRO, os clientes que ainda utilizem o sistema de “créditos e pesquisas avulsas” manterão seus respectivos créditos para utilização conforme o item 5.1 e 5.2.

CLÁUSULA SEXTA – DA INDEPEDÊNCIA DAS PARTES

6.1. Este termo obriga as partes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente termo não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que: (i) as partes neste termo são autônomas e independentes entre si; (ii) Não existe qualquer elemento que caracterize relação de trabalho; (iii) nenhuma disposição deste termo deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes ou os funcionários das mesmas.

CLÁUSULA SÉTIMA– CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O USUÁRIO se obriga a manter estrita confidencialidade sobre as Informações Confidenciais e a empregar os mesmos meios que utiliza para proteção de suas próprias informações confidenciais, bem como a exigir que as pessoas por elas envolvidas no desenvolvimento do objeto do termo respeitem a confidencialidade destas informações, não podendo utilizar as informações contratadas para vendê-las, revendê-las, com objetivo de lucro.

7.2. As Informações Confidenciais somente poderão ser divulgadas a terceiros envolvidos no desenvolvimento do objeto do termo na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação.

7.3. O USUÁRIO compromete-se a manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.

CLÁUSULA OITAVA – DA ASSINATURA SEM CERTIFICADO DIGITAL

8.1. As partes reconhecem que este instrumento será assinado e aceito com o uso de assinaturas eletrônicas e/ou digitais, e que tal assinatura será juridicamente válida e vinculativa na mesma medida que uma assinatura cursiva de um dos representantes autorizados de uma parte, nos termos da legislação aplicável e, em especifico, o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Cada Parte dispensa qualquer exigência legal de que este instrumento seja materializado, conservado ou reproduzido em meio tangível, e concorda que uma reprodução eletrônica receberá o mesmo vigor e efeito jurídico de uma assinatura escrita com firmas reconhecidas.

Termo de aceite:

Eu, USUÁRIO, na posição de CONTRATANTE, estou de acordo com as condições do presente documento.

Ao aceitar digitalmente este documento eu expressamente declaro e garanto, para todos os fins de direito: I- possuir capacidade jurídica para aceitar os termos e condições estabelecidas neste documento; II- reconhecer que o presente documento se formaliza, vinculando as partes, por meio do simples aceite digital através deste portal; III- estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste documento;

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização do Empresômetro Digital.

9.2. O EMPRESÔMETRO se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por e-mail aos Usuários.

9.3. Em nenhuma hipótese será atendido o pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para mudar a titularidade da mesma.

9.4. O USUÁRIO autoriza o Empresômetro a utilizar gratuitamente, por prazo indeterminado, o uso do nome, marca e eventuais depoimentos, em seu portfólio de clientes. A autorização não permite o uso da marca, do nome ou depoimentos para outros fins além dos expressamente aqui autorizados.

9.5. As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

9.6. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo EMPRESÔMETRO através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.

9.7. Qualquer falha do EMPRESÔMETRO para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

9.8. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste termo.

9.9. O EMPRESÔMETRO manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.

9.9.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo EMPRESÔMETRO, que poderá ser contatado através do número de telefone (41) 2117-7300; do endereço eletrônico (e-mail) contato@empresometro.com.br; ou, do formulário de contato disponibilizado em seu sítio eletrônico ou no Sistema Empresômetro Digital.

9.10. O EMPRESÔMETRO, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.

9.10.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do EMPRESÔMETRO, poderá formalizar sua comunicação através dos canais indicados no item 9.9.1 deste instrumento.

9.11. A partir do dia 03/08/2020 os créditos e pesquisas avulsas não serão mais ofertadas no sítio eletrônico do EMPRESÔMETRO, os USUÁRIOS que ainda utilizem o sistema de “créditos e pesquisas avulsas” manterão seus respectivos créditos para utilização conforme o item 5.1 e 5.2.

9.12. O presente Termo com suas respectivas condições de uso são regidos de acordo com as leis brasileiras.

9.13. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento, será registrado no banco de dados do EMPRESÔMETRO, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

9.14. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

Data de início de vigência deste acordo: 30/07/2020, sem alterações posteriores.

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41 2117-7300 | 11 3185-4131